Contencioso Administrativo e Tributário

O papel desempenhado pelo Tribunal dos Conflitos na Resolução de Conflitos de Jurisdição O progresso da “ publicização do Direito Privado ” e a “ privatização do Direito Público ”, enunciados pelo Professor Vasco Pereira da Silva, tornam árdua a tarefa de circunscrever uma linha de fronteira sobre o que constitui matéria de competência dos tribunais administrativos e o que competiria aos tribunais judiciais, sendo suscetível gerador de consideráveis conflitos de jurisdição. No presente trabalho pretendo explanar a origem e evolução do Tribunal dos Conflitos, expor o seu regime, e dar o meu parecer sobre o trabalho que tem sido desenvolvido por este.  Enquadramento histórico do Tribunal dos Conflitos português De forma bastante breve e remetendo para o Decreto n.º 18:017, de 28 de fevereiro de 1930, temos que o Tribunal dos Conflitos português veio surgir inicialmente na dependência orgânica do, na altura, Supremo Conselho de Administração Pública. Este era originalmente const...