Contencioso Administrativo e Tributário

      PETIÇÃO INICIAL De C ontencioso A dministrativo e T ributário   António Graça n.º 26616 Arlésio Miguel Shipeio n.º 26298 Joana Rito Agostinho n.º 24217 Vasco Portocarrero n.º 24179 José Henriques n.º 26231                                                        Sociedade de Advogado, RL Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito do Supremo Tribunal Administrativo   Ljadormir Statistic , chef de cozinha, residente na Rua dos Menús, n.3 1º Dto, 2498-001 Barricas, Manuel Passafome , empresário na área da restauração, residente na Av. Das Entradas, n.º 47, 5785-589 Couvert, Rita Nosleep , empresária na área do turismo, residente na...

    TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. Tutela jurisdicional efetiva é um princípio constitucional e estruturante do contencioso administrativo e tributário. Proporcionou uma efetiva relação jurídica administrativa e tributária, atribuindo assim direitos aos particulares nas suas relações com a Administração Pública, por um lado e, por outro lado, disponibilizando o processo administrativo e tributário como instrumento de defesa dos particulares contra as atividades ilegais da Administração Pública lesivas dos seus direitos (art.º 212.º/3 da CRP +art.º 4º do ETAF). Tutela jurisdicional efetiva é um princípio constitucional plasmado no art.º 20º + art.º 268º/4 ambos da Constituição da República portuguesa com a concretização nos artigos 2º e 3º do CPTA. Como é sabido, o contencioso administrativo e tributário português contém a sua matriz, em parte, no contencioso administrativo francês. No entanto, com alguma sorte, resistiu influência...